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Utilização de Recursos Hídricos
Utilização de Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007

De acordo com o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrandatários de utilizações de recursos hídricos têm de pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009. O pedido de título é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam eles poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo fossas).

Ainda segundo o referido diploma, caso seja detectada, após 31 de Maio de 2009, qualquer situação não declarada, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os proprietários e arrendatários deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência, utilizando para o efeito impressos próprios.

Para quem necessitar de alguma ajuda relativa a este processo, a Junta de Freguesia disponibiliza-se a prestar auxílio no fornecimento dos formulários, bem como na prestação de esclarecimentos adicionais.

Chama-se a atenção para a necessidade de o fazerem quanto antes, de forma a evitar os habituais congestionamentos de última hora

 
   
 
    by:Pasta Aberta